Legislação do audiovisual na Bahia

Leis, decretos, portarias e resoluções que regulam
o Fundo de Cultura da Bahia.
(página atualizada em agosto/ 2008)

LEI 9431-05
Criação do Fundo de Cultura (doc)

Decreto Nº 10992-2008
Regulamento do Fundo de Cultura da Bahia (pdf)

Decreto 9266-04 SICON
Regulamento para Celebração de Contrato (doc)

LEI 9433-05
Licitações e Contratos Administrativos (doc)

PORTARIA Nº 069 2008
Critérios para Inscrição no Fundo de Cultura da Bahia (pdf)

RESOLUÇÃO Nº 003 2005
Normas para Preenchimento Formulário Prestação de Contas (pdf)

Formulário Prestação Fundo Cultura (xls)